Assinale a alternativa que contém um ato administrativo constitutivo.

Gabarito

D

Comentário do professor

O registro de nascimento é típico ato administrativo constitutivo porque faz nascer uma situação jurídica nova: a inscrição do indivíduo no registro civil confere-lhe identidade legal (nome, filiação, data de nascimento) e a condição de sujeito de direitos e deveres.

Trata‑se de um ato praticado pela autoridade registral que não apenas declara um fato: ele produz efeitos jurídicos imediatos e essenciais para o exercício de direitos civis, como obtenção de documentos, acesso a serviços públicos e vinculação a regimes previdenciários.

Em suma, o registro de nascimento cria originariamente a personalidade civil perante o ordenamento jurídico, razão pela qual é classificado como ato constitutivo.