Questão FC321638
Leia as afirmativas e marque V para verdadeiro e F para falso acerca da discricionariedade dos atos administrativo. ( ) A discricionariedade é a margem de liberdade conferida à adm
Atos Administrativos
IBADE · 2023
Leia as afirmativas e marque V para verdadeiro e F para falso acerca da discricionariedade dos atos administrativo.
( ) A discricionariedade é a margem de liberdade conferida à administração pública para tomar decisões dentro dos limites legais.
( ) Em determinadas situações, a lei permite que a administração tenha uma escolha ou apreciação pessoal para decidir sobre o mérito ou conveniência do ato.
( ) A discricionariedade é ilimitada.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
- V-V-V
- F-V-F
- V-F-V
- V-V-F
- V-F-F
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Gabarito
D
Comentário do professor
V‑V‑F. A primeira afirmação é verdadeira: a discricionariedade é a margem de liberdade conferida à Administração para decidir em casos em que a lei permite escolha entre soluções juridicamente válidas, sempre dentro dos limites legais.
A segunda afirmação é verdadeira porque a lei pode conferir à Administração o juízo de mérito — isto é, avaliar oportunidade e conveniência para escolher a solução mais adequada ao interesse público. Esse juízo é técnico e legal, não uma faculdade de arbitrariedade pessoal.
A terceira afirmação é falsa: a discricionariedade não é ilimitada; está sujeita à finalidade, à motivação, aos princípios (impessoalidade, razoabilidade, proporcionalidade) e ao controle judicial, que veda desvios de finalidade ou excessos.
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