Assinale a alternativa que contém um ato administrativo normativo.

Gabarito

B

Comentário do professor

Decreto é um ato normativo da Administração Pública expedido, em regra, pelo Chefe do Executivo (Presidente, Governador, Prefeito).
Ele disciplina, em âmbito administrativo, a aplicação e a execução de leis, estabelecendo regras gerais e abstratas para orientar a atuação da máquina estatal.

Na prática, o decreto tem caráter normativo: fixa procedimentos, prazos e critérios, detalhando como a lei deve ser cumprida pela Administração e pelos administrados.
Gera efeitos erga omnes enquanto estiver dentro dos limites da lei.

Importante: o decreto possui hierarquia inferior à lei e, portanto, não pode contrariar a lei; sua função é complementar e operacionalizar o ordenamento jurídico.