Podemos afirmar que atos administrativos como portarias e ofícios são considerados atos:

Gabarito

A

Comentário do professor

Os atos administrativos como portarias e ofícios são classificados como atos ordinatórios.

Trata‑se de atos de caráter essencialmente interno, dirigidos aos servidores ou setores da administração, visando a organizar e ordenar o funcionamento burocrático.

Derivam do exercício do poder hierárquico e têm por objetivo disciplinar procedimentos, delegar atividades ou regular a rotina administrativa.

Em regra, os atos ordinatórios não criam direitos subjetivos para terceiros nem alteram diretamente situações jurídicas; servem para efetivar a execução das políticas e decisões administrativas.

Exemplos típicos: portarias de movimentação, instruções, circulares, memorandos e ofícios internos.