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Questão FC321642

Quanto à manifestação de vontade administrativa, o recurso apreciado por junta de recursos de uma entidade que fiscaliza o trânsito (órgão colegiado) classifica-se como ato:

Atos Administrativos

IBADE · 2023

Quanto à manifestação de vontade administrativa, o recurso apreciado por junta de recursos de uma entidade que fiscaliza o trânsito (órgão colegiado) classifica-se como ato:

  1. composto;
  2. complexo;
  3. simples;
  4. imperfeito;
  5. revogado.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Ato simples é a manifestação de vontade administrativa que provém de um único órgão da administração, capaz de produzir efeitos jurídicos por si só, sem a necessidade de aprovação ou participação de outro órgão para sua formação.

No caso da junta de recursos, mesmo sendo colegiada (composta por vários agentes), ela funciona como um único órgão institucional. Assim, a deliberação da junta é uma única manifestação institucional, caracterizando-se como um ato simples.

Em suma: a presença de vários membros não altera a natureza do ato quando estes atuam em nome de um só órgão; por isso a decisão da junta é classificada como ato simples.

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