Questão FC321644
Quanto ao destinatário, os atos administrativos podem ser classificados como gerais ou individuais. Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS, as característic
Atos Administrativos
IBADE · 2022
Quanto ao destinatário, os atos administrativos podem ser classificados como gerais ou individuais. Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS, as características dos Atos Administrativos Gerais.
( ) São atos que possuem destinatários indeterminados, com alcance geral e abstrato, ou seja, são dotados de “normatividade”. Por essa razão, aliás, também se denominam atos normativos.
( ) Temos como exemplos os Decretos expedidos pelo Chefe do Poder executivo, as Resoluções editadas pelas agências reguladoras, as instruções normativas, entre outros.
( ) São atos que possuem destinatários determinados, produzem efeitos concretos e constituem ou declaram situações jurídicas subjetivas.
A sequência correta é:
- (V), (V), (V).
- (F), (V), (F).
- (V), (F), (F).
- (F), (F), (F).
- (V), (V), (F).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência (V), (V), (F) está correta porque descreve com precisão as características dos atos administrativos gerais.
Primeiro, são atos com destinatários indeterminados e alcance abstrato, ou seja, têm normatividade: estabelecem regras que se aplicam a uma coletividade, não a indivíduos específicos.
Em segundo lugar, exemplos típicos são Decretos (no exercício do poder regulamentar), Resoluções de agências reguladoras e Instruções normativas, todos destinados a criar, interpretar ou detalhar normas de caráter geral.
A terceira assertiva é classificada como falsa porque descreve atributos de atos individuais — aqueles que têm destinatários determinados e produzem efeitos concretos sobre situações jurídicas subjetivas.
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