Quando à classificação dos Atos Administrativos, a definição de: Atos vinculados, que são praticados de acordo com a vontade da lei, ou seja, são aqueles em que as condições e o mo

Gabarito

B

Comentário do professor

A classificação quanto ao seu regramento separa os atos administrativos pelo grau de vinculação imposto pela lei.

Os atos vinculados são aqueles cujas condições, requisitos e efeitos estão totalmente fixados em norma: o administrador apenas aplica o comando legal, sem margem de escolha.

Já os atos discricionários reconhecem à administração uma liberdade de escolha quanto à oportunidade e ao modo de atuação, dentro de limites legais. Essa discricionariedade não é absoluta: deve respeitar a finalidade, os princípios e os parâmetros legais (proporcionalidade, razoabilidade, motivação).

Assim, classificar quanto ao regramento é identificar se o ato é estritamente determinado pela lei ou se admite avaliação e opção administrativa dentro de limites jurídicos.