Questão FC321647
Os atos administrativos são declarações do Estado e praticados por seus órgãos públicos. Sobre a sua validade, a alternativa correta é:
Atos Administrativos
IBADE · 2022
Os atos administrativos são declarações do Estado e praticados por seus órgãos públicos. Sobre a sua validade, a alternativa correta é:
- O ato administrativo válido poderá ser editado por qualquer agente da administração pública.
- O ato administrativo para ser considerado válido deve ter vigência determinada, manifestação bilateral de vontade, efeito imediato e vinculante.
- O ato administrativo válido é aquele que está em conformidade com a lei, sendo uma manifestação unilateral de vontade.
- O ato administrativo não tem forma determinada, sendo facultado ao agente público a sua conveniência.
- O ato administrativo válido não pode ter seu ciclo de formação esgotado após a sua formação, não havendo necessidade de sua publicação por parte da administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ato administrativo válido é aquele que está em conformidade com a lei. Isso significa que sua existência e eficácia jurídica dependem do atendimento aos mandatos legais que disciplinam a atuação do Estado.
Trata-se de uma manifestação unilateral de vontade do Poder Público: a administração declara uma decisão por seus órgãos competentes, independentemente de aquiescência do destinatário.
Para haver validade é preciso observar os requisitos jurídicos clássicos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A falta ou vício em qualquer desses elementos compromete a validade do ato.
Importante distinguir validade de eficácia: um ato pode ser válido (conforme a lei) e, ainda assim, necessitar de medidas para produzir efeitos plenos, como a publicação ou execução.
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