Nos atos administrativos, os atos internos são aqueles praticados no âmbito interno da administração, incidindo sobre órgãos e agentes administrativos, sendo CORRETO afirmar que pe

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A classificação "quanto ao seu alcance" diz respeito à esfera em que o ato produz efeitos: é essa dimensão que determina quem são os destinatários e até onde alcançam os resultados da decisão administrativa.

Os atos internos são aqueles cujo efeito fica restrito à própria máquina administrativa, incidindo apenas sobre órgãos e agentes administrativos, sem alcançar o público em geral.

Exemplos típicos: portaria de serviço interno, remoção de servidor, sindicância ou instauração de processo administrativo disciplinar — todos geram consequências internas de organização, disciplina ou funcionamento.

Na prática, identificar o alcance é útil para saber requisitos de publicidade, recurso e eficácia: atos internos exigem formalização dentro da estrutura administrativa e não produzem efeitos jurídicos diretos sobre terceiros.