Na classificação dos atos administrativos, em que pese seu regramento, são aqueles praticados de acordo com a vontade da lei, que estabelece as condições e o momento da sua realiza

Gabarito

A

Comentário do professor

Os atos vinculados são praticados quando a lei determina de forma completa e precisa as condições, o conteúdo e o momento da atuação administrativa, cabendo ao agente apenas verificar o atendimento dos requisitos legais e executar o ato.

Nesse tipo de ato há ausência de margem de escolha quanto ao mérito: não se pode optar por outras soluções nem ponderar conveniência ou oportunidade, pois a norma já definiu o comando a ser cumprido.

Do ponto de vista do controle, prevalece o controle jurídico: verifica‑se se os requisitos legais foram observados. A prática em desconformidade gera ilegalidade e sujeita o ato a anulação ou correção administrativa/ judicial.