Sobre os atos administrativos classificados quanto ao seu regramento, podemos citar:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Atos vinculados são aqueles cujo conteúdo e resultado estão integralmente determinados pela lei: não há margem para escolha do administrador.

Quando estão presentes os requisitos legais, o agente público deve praticar o ato exatamente nos termos previstos, aplicando a norma ao caso concreto mediante subsunção.

Caracterizam-se pela ausência de discricionariedade — a decisão é técnica/jurídica e imposta pelo ordenamento, não por conveniência ou oportunidade.

Consequentemente, o controle judicial incide sobre a legalidade da atuação, verificando se os pressupostos legais foram corretamente comprovados e aplicados.

Exemplo típico: a concessão de benefício ou licença quando preenchidos os requisitos legais; o dever de expedir o ato surge automaticamente.