Questão FC321653
Em relação aos atos a administrativos em espécie, podemos afirmar que os atos negociais:
Atos Administrativos
IBADE · 2022
Em relação aos atos a administrativos em espécie, podemos afirmar que os atos negociais:
- são aqueles estabelecidos entre Administração e administrado em consenso.
- são aqueles em que a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.
- disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.
- são atos gerais e abstratos visando a correta aplicação da lei.
- são aqueles que emanam punições aos particulares e servidores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Atos negociais são atos administrativos realizados com base no consenso entre a Administração e o administrado, quando este apresenta uma pretensão e a Administração a atende.
Caracterizam-se por ser uma declaração de vontade da Administração que defere ou reconhece uma faculdade ao particular, criando ou formalizando direitos ou permissões.
Essa vontade pública está condicionada ao cumprimento de requisitos legais e pode vir acompanhada de condições impostas pelo interesse público.
Exemplos típicos incluem licença, autorização, permissão e homologação, atos que materializam a conciliação entre pedido do administrado e decisão estatal.
Produzem efeitos concretos para o administrado, podendo ser precários ou revogáveis conforme o interesse público.
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