Questão FC321654
A respeito dos atos administrativos, leia o excerto abaixo. “São os que possuem todos os pressupostos e elementos necessários para sua prática e perfeição previamente estabelecidos
Atos Administrativos
IBADE · 2022
A respeito dos atos administrativos, leia o excerto abaixo.
“São os que possuem todos os pressupostos e elementos necessários para sua prática e perfeição previamente estabelecidos em lei que autoriza a prática daquele ato. O administrador é um mero cumpridor de leis. Também se denomina ato de exercício obrigatório.” O trecho acima diz respeito aos:
- atos vinculados.
- atos discricionários.
- atos pressupostos.
- atos prévios.
- atos elementares
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Gabarito
A
Comentário do professor
Atos vinculados são aqueles cujo conteúdo, requisitos e efeitos estão integralmente previstos em lei, de modo que não cabem escolhas subjetivas do agente.
Quando estão presentes todos os pressupostos e elementos legais, o administrador tem o dever de praticar o ato tal como a norma o determina — é o mero cumpridor de leis.
Por isso também se chamam atos de exercício obrigatório: a lei impõe a conduta e o resultado, não conferindo margem de conveniência ou oportunidade.
Na prática, verificar a legalidade dos atos vinculados implica checar se os requisitos legais foram preenchidos; não se discute escolha administrativa, mas sim o estrito atendimento à norma.
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