Questão FC321655
Em uma sociedade, a função das legislações é a de controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. As leis, decretos, estatutos e p
Atos Administrativos
IBADE · 2022
Em uma sociedade, a função das legislações é a de controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. As leis, decretos, estatutos e portaria, do ponto de vista documental, são exemplos de espécie documentais de ato:
- normativo.
- enunciativo.
- comprobatório.
- primário.
- ostensivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
As expressões citadas — leis, decretos, estatutos e portarias —, considerando seu aspecto formal e documental, representam espécies de ato normativo.
Um ato normativo é aquele que edita um comando geral e abstrato, destinado a disciplinar comportamentos e organizar a atuação dos sujeitos dentro dos limites legais. Esses instrumentos registram normas, regras e procedimentos que vinculam destinatários em caráter uniforme.
No plano documental, tais peças não apenas comunicam decisões pontuais, mas formalizam normas com alcance coletivo e repetido, razão pela qual, do ponto de vista da classificação documental, encaixam‑se na categoria de ato normativo.
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