Quanto ao destinatário, os atos dirigidos a pessoa certa e determinada, originando situações jurídicas individuais, e pelo fato de gerar direitos subjetivos, podendo ser alvo de co

Gabarito

A

Comentário do professor

Atos individuais são aqueles praticados pela Administração dirigidos a um destinatário certo e determinado, capazes de criar uma situação jurídica específica para esse sujeito.

Por gerarem direitos subjetivos ou obrigações vinculadas a uma pessoa identificada, produzem efeitos imediatos e particulares, não gerais.

Como consequência lógica, esses atos podem ser impugnados ou questionados pelo próprio titular do direito gerado, por meio dos meios administrativos ou judiciais cabíveis.

Podem ser singulares (atingem um único destinatário) ou plúrimos (vários destinatários identificados), sendo exemplos típicos a nomeação para cargo e a licença para funcionamento de estabelecimento.