Questão FC321658
Considere a classificação dos atos administrativos quanto à função da vontade. Assim, é correto afirmar que os atos administrativos propriamente ditos e puros:
Atos Administrativos
IBADE · 2022
Considere a classificação dos atos administrativos quanto à função da vontade. Assim, é correto afirmar que os atos administrativos propriamente ditos e puros:
- pressupõem a existência de uma declaração de opinião (parecer), conhecimento (certidão) ou desejo (voto num órgão colegiado).
- pressupõem a existência de uma declaração de vontade da Administração, voltada para a obtenção de determinados efeitos jurídicos definidos em lei, a exemplo do tombamento e da requisição.
- são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado.
- são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cuja vontade se funde para formar um ato único.
- são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a do outro, que edita o ato principal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que os atos administrativos propriamente ditos e puros exigem uma declaração de vontade da Administração destinada a produzir efeitos jurídicos previstos em lei.
Isso significa que não se trata de expressões meramente opinativas, mas de manifestações formais que visam criar, modificar ou extinguir situações jurídicas, com repercussões imediatas no mundo jurídico.
Os efeitos jurídicos definidos em lei são o critério: a validade e alcance do ato derivam da norma que lhe confere fundamento. Exemplos clássicos são o tombamento (proteção de bem cultural) e a requisição (uso temporário de bens ou serviços pelo poder público).
Em suma, o elemento essencial é a vontade administrativa orientada e legitimada por lei, capaz de produzir consequências jurídicas concretas.
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