“São aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei. Promanam do Executivo e são leis no sentido material, são gerais e abstratos, equiparando

Gabarito

A

Comentário do professor

Atos normativos são manifestações do Poder Executivo que têm por finalidade detalhar e viabilizar a aplicação da lei, possuindo eficácia geral e abstracta. São, na prática, leis no sentido material, porque disciplinam comportamentos e procedimentos para hipóteses gerais, não destinatários específicos.

Caracterizam‑se pela generalidade (valem para uma coletividade indeterminada) e pela abstratividade (versam sobre situações tipo, não casos concretos), servindo para regulamentar e operacionalizar comandos legais.

Exemplos típicos incluem decretos regulamentares, instruções normativas e regimentos. Para fins de controle, equiparam‑se a normas, sujeitando‑se ao exame judicial quanto à sua conformidade com a lei e a Constituição.