Questão FC321662
Considere a classificação dos atos administrativos quanto às prerrogativas com que atua a Administração. Assim, os atos X são aqueles praticados pela Administração com todas as pre
Atos Administrativos
IBADE · 2022
Considere a classificação dos atos administrativos quanto às prerrogativas com que atua a Administração. Assim, os atos X são aqueles praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do poder público. Dessa forma, é correto afirmar que os atos X são atos:
- simples.
- compostos.
- de império.
- de gestão.
- perfeitos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os atos de império são manifestações administrativas praticadas com a prerrogativa do Estado, caracterizadas pela unilateralidade e pela coercibilidade.
Isso significa que a Administração impõe obrigações ou restrições ao particular independentemente de sua anuência, atuando com supremacia do interesse público e exercendo o chamado jus imperii.
Tais atos são regidos pelo direito público, frequentemente denominado direito “exorbitante” em relação ao direito comum, e podem produzir efeitos coercitivos sem prévia autorização judicial.
Exemplos típicos incluem medidas que limitam direitos ou impõem deveres diretamente ao administrado, e só podem ser praticadas por quem detém a autoridade estatal, salvo eventual delegação.
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