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Questão FC321663

São espécies de atos administrativos, EXCETO:

Atos Administrativos

IBADE · 2020

São espécies de atos administrativos, EXCETO:

  1. atos enunciativos.
  2. atos ordinários.
  3. atos inusual.
  4. atos negociais.
  5. atos normativos.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A expressão "atos inusual" não constitui uma espécie de ato administrativo na doutrina ou na legislação brasileira.

Classificações de atos administrativos recaem sobre critérios jurídicos — como vinculação ou discricionariedade, natureza (normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos, punitivos) e efeitos — e não sobre a frequência ou raridade de ocorrência.

O termo inusual descreve aspecto fático (algo pouco comum), não atributo jurídico capaz de gerar uma categoria normativa. Por isso não existe fundamento doutrinário ou legal para classificar atos como "inusuais".

Em resumo: falta critério jurídico e respaldo doutrinário/legislativo; tratar a raridade como espécie equivaleria a um critério superficial e inaplicável para efeitos administrativos.

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