Quando se busca uma certidão de algum efeito junto a um órgão prefeitural, está se tratando de um ato administrativo de qual das cinco espécies?

Gabarito

B

Comentário do professor

Os atos enunciativos são aqueles em que a Administração simplesmente atestam ou certificam uma situação já existente, sem criar, modificar ou extinguir direitos por meio de uma manifestação volitiva.

Exemplos típicos incluem certidões, atestados e, conforme parte da doutrina, pareceres. A certidão é, em geral, a reprodução fiel e autenticada de informação constante em livros, processos ou arquivos públicos; o atestado declara fatos que a Administração conhece, mas que não constam de registro formal.

Esses atos têm valor probatório e informativo para o administrado e para procedimentos administrativos e judiciais, sem, contudo, impor efeitos constitutivos. O direito de obter certidões está garantido pela Constituição (art. 5º, XXXIV, b).