Os atos administrativos em que se defere ao agente público o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a oportunidade da conduta,

Gabarito

B

Comentário do professor

Os atos discricionários são aqueles em que a lei confere ao agente público margem para valorar o mérito administrativo, ou seja, para ponderar os elementos do motivo e do objeto do ato, apreciando a oportunidade e conveniência da decisão.

Essa faculdade não significa liberdade absoluta: o agente deve agir dentro de limites legais (competência, finalidade, forma) e motivar a opção quando exigido. O controle judicial incide sobre a legalidade do ato, não sobre juízo de oportunidade, salvo quando houver desvio de poder, manifesta irrazoabilidade ou violação de direito.

Portanto, quando a autoridade tem discricionariedade para equilibrar fatores fáticos e políticos, trata‑se de um ato discricionário.