Questão FC321666
A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de Atos Administrativos. Tais atos, por sua natureza, conteúdo e
Atos Administrativos
IBADE · 2020
A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de Atos Administrativos. Tais atos, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Legislativo (Leis) e do Judiciários (decisões judiciais). Sobre atos administrativos, é correto afirmar que:
- quanto aos seus destinatários, os atos administrativos também podem ser contábeis e de custos.
- quanto ao alcance, os atos administrativos são predominantemente internos.
- quanto ao seu objeto, podem ser de publicização e de gestão, quando se trata de intervenção legislativa em setores que fazem parte do âmbito privado.
- quanto ao seu regramento, os atos podem ser vinculados e discricionários.
- os atos administrativos tem finalidade pública e privada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa apresenta a classificação dos atos administrativos quanto ao seu regramento: podem ser vinculados ou discricionários.
O ato vinculado tem seus elementos e requisitos plenamente definidos em lei; não há margem de escolha para o agente: estando presentes os pressupostos legais, a prática do ato é obrigatória.
O ato discricionário admite, dentro dos limites legais, a avaliação do agente sobre oportunidade e conveniência — é aí que incide o mérito administrativo, permitindo escolhas sobre a melhor solução administrativa.
Em ambos os casos a atuação deve respeitar a lei e os princípios administrativos; a discricionariedade não autoriza arbitrariedade e está sujeita ao controle judicial quanto à legalidade e eventual abuso.
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