São Atos Ordinatórios os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes; emanam do poder hierárquico; só atuam no âmbito interno das r

Gabarito

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Comentário do professor

A portaria é uma espécie de ato ordinatório utilizado pela Administração para disciplinar o funcionamento interno e a conduta dos seus agentes.

Como ato emanado do poder hierárquico, a portaria organiza serviços, fixa rotinas e determina procedimentos no âmbito interno da repartição.

Seu alcance é restrito: produz efeitos sobre os servidores subordinados à chefia que a expediu, dispondo sobre lotação, designações, substituições e regras administrativas.

Na prática, serve para formalizar ordens administrativas cotidianas — por exemplo, nomeações internas, designação para comissões, instaurar processos administrativos disciplinares e disciplinar horários ou serviços.

Por ser instrumento de gestão hierárquica, a portaria não cria normas gerais de direito, mas estabelece orientações operacionais e disciplina interna necessárias ao funcionamento da Administração.