Questão FC321669
São atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para adminis
Atos Administrativos
IBADE · 2020
São atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para administrar matéria de sua competência específica. Por exemplo, o Conselho Nacional de Trânsito, disciplinou o estacionamento de veículos nas vias públicas, através de qual ato normativo?
- Regimento
- Circular
- Memorando
- Resolução
- Licença
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resolução é um ato normativo expedido por autoridades com competência específica para disciplinar matérias administrativas de alcance geral.
É instrumento típico de órgãos colegiados e chefias superiores — ministros, presidentes de tribunais, conselhos e similares — quando precisam fixar regras que regulamentem questões da sua atribuição.
Caracteriza-se pela natureza normativa e pela generalidade: não trata de assuntos individuais, mas estabelece normas e critérios aplicáveis a sujeitos e situações que caibam na competência do órgão.
No exemplo dado, o CONTRAN, como colegiado com competência normativa sobre trânsito, regulamenta o estacionamento em vias públicas por meio de resolução, o que torna esse ato o adequado para essa finalidade.
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