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Questão FC321670

O ato administrativo que resulta da manifestação de um único órgão, mas, para se tornar eficaz, depende da verificação por parte de outro, denomina-se:

Atos Administrativos

IBADE · 2019

O ato administrativo que resulta da manifestação de um único órgão, mas, para se tornar eficaz, depende da verificação por parte de outro, denomina-se:

  1. ato complexo.
  2. ato procedimental.
  3. ato composto.
  4. ato singular.
  5. ato duplo.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O ato composto é formado por duas manifestações administrativas distintas: uma que define o conteúdo jurídico do ato e outra, emanada de órgão diverso, que lhe confere validade/legitimidade ou produz seus efeitos.

Na prática, um órgão pratica o ato principal, mas este permanece ineficaz até que haja a verificação ou o visto do segundo órgão. Assim, a eficácia do ato depende de ato subsequente, complementar e autônomo, sem o qual os efeitos pretendidos não se materializam.

Exemplo típico: ato que determina uma providência administrativa cuja execução só se legitima após o visto competente — enquanto não houver esse visto, o ato não produz os efeitos jurídicos esperados.

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