Na classificação quanto ao regramento, os atos administrativos para os quais a lei estabelece os requisitos e as condições para a sua realização denominam-se atos:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O ato vinculado é aquele cujo conteúdo, requisitos e condições estão integralmente definidos pela lei.

Quando presentes os requisitos e condições legais, a Administração deve praticar o ato; não há margem de escolha para o agente quanto ao mérito da decisão.

O controle sobre esses atos é predominantemente de legalidade: verifica‑se se os pressupostos legais foram atendidos; se não, o ato pode ser anulado.

Exemplos típicos: aplicação automática de multa prevista em lei quando comprovada infração, ou concessão de licença quando preenchidos os requisitos normativos.

Em suma, o ato vinculado obriga a Administração a seguir critérios objetivos previstos em lei, vedando juízos discricionários sobre conveniência e oportunidade.