Questão FC321675
Em decorrência de diversos motivos, pode se tornar necessária a retirada de um ato administrativo do ordenamento jurídico. Acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA:
Atos Administrativos
IBADE · 2024
Em decorrência de diversos motivos, pode se tornar necessária a retirada de um ato administrativo do ordenamento jurídico. Acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA:
- a revogação é uma forma de extinção de um ato administrativo que não se mostra mais conveniente e oportuno, apesar de ser válido, devendo ser respeitados os direitos adquiridos;
- a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;
- nos casos de revogação ou anulação dos atos administrativos, via de regra, os efeitos serão ex nunc;
- mesmo que a Administração Pública seja autorizada a anular o ato quando verificada a ilegalidade, é necessário instaurar processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, salvo se já houver decisão judicial confirmando a nulidade do respectivo ato;
- a Administração terá o prazo de cinco anos para anular um ato que for favorável ao seu destinatário, salvo se ficar comprovada a má-fé do beneficiário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque confunde os efeitos jurídicos distintos da revogação e da anulação.
A revogação incide sobre ato válido por motivo de conveniência ou oportunidade; é ato discricionário e produz efeitos ex nunc (a partir da decisão), preservando direitos adquiridos.
A anulação decorre da constatação de ilegalidade; é ato vinculado e, em regra, tem efeitos ex tunc (retroage para invalidar o ato desde a origem), embora a consequência prática possa ser relativizada para proteger terceiros de boa-fé ou por razões de segurança jurídica.
Logo, dizer que ambos produziriam via de regra efeitos ex nunc é errôneo, pois apenas a revogação tem esse caráter temporal.
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