A dos atos administrativos refere-se ao fim da sua vigência, eficácia ou validade. É um tema relevante no Direito Administrativo, pois envolve o fim dos efeitos produzidos pelos at

Gabarito

A

Comentário do professor

A resposta correta é Extinção, termo que designa o encerramento da vigência, eficácia ou validade de um ato administrativo.

Trata‑se de um gênero: engloba as maneiras pelas quais o ato deixa de produzir efeitos — ora por força de fato ou norma superveniente, ora por pronunciamento administrativo específico. Em algumas hipóteses a extinção opera de forma automática (ipso iure), sem necessidade de outro ato; em outras, depende de um segundo ato que retira o primeiro.

Os efeitos da extinção variam conforme sua causa: podem ser retroativos (anulação de ilegalidade) ou prospectivos (eliminação por conveniência), influindo diretamente nas relações jurídicas já constituídas pelo ato extinto.