Questão FC321677
A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Sobre isso, é correto afirmar que:
Atos Administrativos
IBADE · 2023
A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Sobre isso, é correto afirmar que:
- os atos administrativos vinculados podem ser revogados, precisamente porque nestes há os aspectos concernentes à oportunidade e conveniência.
- os atos que tiveram seus efeitos exauridos podem ser revogados, pois a revogação retroage os efeitos já produzidos, retornando ao status quo e impede que o ato continue a produzir efeitos.
- a revogação não pode atingir os meros atos administrativos, como certidões.
- na hipótese em que o interessado tenha recorrido de um ato administrativo e que este esteja sob apreciação de autoridade superior, a autoridade que praticou o ato é a pessoa competente para revogá-lo.
- não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos, conforme está expresso na Súmula nº 473 do STF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A revogação é um ato administrativo discricionário que extingue um ato válido por razões de oportunidade e conveniência, incidindo sobre decisões que continuam a produzir efeitos futuros.
Não alcança os meros atos administrativos, como certidões, atestados ou votos, porque esses documentos são, em essência, declarações de fato cujo conteúdo e efeitos estão fixados pela lei ou pela situação fática que registram. Não se trata de escolhas administrativas continuáveis que possam ser afastadas por conveniência.
Assim, problemas em certidões costumam ser corrigidos por retificação ou por atos que declarem sua invalidade (anulação), e não por revogação. Portanto, a assertiva está correta: a revogação não pode atingir meros atos administrativos como certidões.
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