É a retirada do ato administrativo em decorrência de sua invalidade, reconhecida judicial ou administrativamente, preservando-se os direitos dos terceiros de boa-fé:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A anulação é a retirada de um ato administrativo por motivo de ilegalidade, quando seu vício é reconhecido judicial ou administrativamente.

Produz, em regra, efeitos ex tunc (retroativos), pois a invalidade atinge o ato desde a origem, tornando-o juridicamente inexistente a partir daquele momento.

Contudo, para resguardar a segurança jurídica, a anulação deve preservar os direitos de terceiros de boa-fé, ou seja, situações consolidadas que dependem da confiança legítima desses terceiros.

Assim, a medida busca restabelecer a legalidade sem causar prejuízo indevido a quem agiu de forma legítima e sem conhecimento do vício.