Questão FC321680
Suponha que determinado sujeito usufrui uma autorização de uso de bem público que permite que ele monte e se apresente em um circo alocado em uma determinada praça pública. Ocorre
Atos Administrativos
IBADE · 2022
Suponha que determinado sujeito usufrui uma autorização de uso de bem público que permite que ele monte e se apresente em um circo alocado em uma determinada praça pública. Ocorre que, mediante a edição de uma nova lei, altera-se o plano diretor da cidade tornando a área residencial, não sendo possível a manutenção do ato de autorização inicialmente lícito. A partir dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, considerando a extinção dos atos administrativos.
- cassação.
- renúncia.
- revogação.
- extinção natural.
- caducidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é caducidade.
Caducidade ocorre quando uma nova norma ou alteração do ordenamento jurídico torna lícita anteriormente uma situação agora proibida, retirando a possibilidade jurídica de manutenção do ato administrativo.
No caso, a autorização para montar o circo era válida enquanto o uso do solo permitia atividade naquele local. Com a modificação do plano diretor para zona residencial houve incompatibilidade entre a atividade e a nova regra, extinguindo o ato por perda de seu pressuposto de validade.
Trata‑se de efeito decorrente da própria lei superveniente, não de punição ao administrado; a extinção decorre da impossibilidade jurídica de continuidade do benefício concedido.
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