A decadência administrativa é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei. Por conseguinte, o prazo decadencial para os atos administra

Gabarito

D

Comentário do professor

Decadência administrativa é a perda do direito potestativo da Administração de anular um ato pela inércia no prazo legal.

A Lei nº 9.784/99 disciplina esse prazo: o artigo 54 estabelece que o direito da Administração de anular atos que produzam efeitos favoráveis ao destinatário decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.

Portanto, a alternativa correta — 5 (cinco) anos — é o prazo decadencial geral para a anulação administrativa.

Observação importante: esse prazo não corre quando houver comprovada má-fé, caso em que a decadência não se aplica.