Questão FC321683
A respeito da extinção dos atos administrativos, podemos afirmar que a cassação:
Atos Administrativos
IBADE · 2022
A respeito da extinção dos atos administrativos, podemos afirmar que a cassação:
- é a retirada do ato administrativo em decorrência do beneficiário ter descumprido condição tida como indispensável para a manutenção do ato.
- é a retirada do ato administrativo em decorrência de ser expedido outro ato fundado em competência diversa da do primeiro, mas que projeta efeitos antagônicos ao daquele, de modo a inibir a continuidade da sua eficácia.
- é a retirada do ato administrativo em decorrência de ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato com a nova realidade jurídica instaurada.
- é a extinção do ato administrativo eficaz em virtude de seu beneficiário não mais desejar a sua continuidade.
- é a extinção do ato administrativo ineficaz em decorrência do seu futuro beneficiário não manifestar concordância, tida como indispensável para que o ato pudesse projetar regularmente seus efeitos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A cassação é a retirada do ato administrativo quando o beneficiário deixa de cumprir condição considerada indispensável para sua manutenção.
Trata-se de uma ilegalidade superveniente de caráter fático: o ato nasceu válido, mas, durante sua execução, fatos atribuíveis ao particular tornam-no incompatível com a situação que o justificou.
O efeito é a perda da eficácia do ato em razão desse descumprimento, podendo alcançar a continuidade do benefício concedido; a responsabilidade pelo término decorre da conduta do próprio beneficiário.
Exemplo: licencia-se alguém para uso X e, no curso da atividade, ele passa a utilizar para fim diverso, infringindo condição essencial — aí ocorre a cassação.
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