Questão FC321684
Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. a caducidade se configura quando o beneficiário do ato administrativo inadimple com
Atos Administrativos
IBADE · 2020
Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. a caducidade se configura quando o beneficiário do ato administrativo inadimple com as condições necessárias para usufruir dos benefícios do referido ato administrativo;
II. a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos;
III. o exaurimento se trata da extinção natural do ato administrativo, ocorre quando o ato administrativo cumpre o seu objetivo, realizando a sua finalidade;
IV. a revogação do ato administrativo não respeita os direitos adquiridos.
Está (ão) correta(s):
- somente I e IV.
- somente II, III e IV.
- somente II e III.
- somente II e IV.
- somente I e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa II está correta porque a Administração possui o poder-dever de controlar seus próprios atos, chamado autotutela. Pelo entendimento consolidado na Súmula 473 do STF, a Administração pode declarar a nulidade de seus atos quando houver vícios que os tornem ilegais, visto que desses atos não se originam direitos legítimos, ficando, porém, preservada a possibilidade de controle judicial.
A afirmativa III também está correta: o exaurimento é a extinção natural do ato administrativo, que ocorre quando o ato cumpre sua finalidade e se esgota no tempo ou no objeto. Exemplo típico é uma autorização temporária (evento, obra de curta duração) que deixa de existir após o prazo ou o evento para o qual foi expedida.
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