Questão FC321685
A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A alternativa que NÃO configura um motivo para isto está presente e
Atos Administrativos
IBADE · 2020
A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A alternativa que NÃO configura um motivo para isto está presente em:
- a revogação de um ato administrativo somente poderá ser feita pela própria Administração Pública.
- é necessário que a competência para revogar tenha sido expressamente estabelecida em lei.
- os atos já exauridos, em que seus efeitos já tenham se esgotado.
- atingir o bem maior, o interesse público.
- defender os direitos da coletividade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os atos exauridos são aqueles cujos efeitos se consumaram no passado; já produziram todos os resultados previstos e não há prestação futura a ser atingida.
Por isso são, na prática, irrevogáveis pela administração: a revogação incide sobre atos ainda aptos a gerar efeitos futuros, tendo caráter ex nunc (prospectivo), enquanto a anulação afeta atos viciados com efeito ex tunc (retroativo).
Quando o ato já se esgotou, não há conteúdo administrativo a ser suprimido sem violar a segurança jurídica e a confiança legítima dos administrados; aplica‑se aqui a ideia de preclusão consumativa, que impede a Administração de desfazer o que já foi definitivamente executado.
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