O ato administrativo pode ser extinto se surgir uma nova legislação contrária àquela que fundamentava a prática do ato. Nesse caso, diz-se que o ato administrativo foi extinto por:

Gabarito

D

Comentário do professor

A caducidade ocorre quando a edição de uma norma superveniente torna ilegítimo o fundamento jurídico de um ato administrativo, fazendo-o perder eficácia automaticamente.

Trata‑se de extinção por mudança normativa: o ato, que antes estava em conformidade com o ordenamento, fica incompatível com a nova regra e deixa de produzir efeitos.

É frequente em atos permissivos (licença, autorização, permissão), cujo exercício passa a ser vedado pela nova legislação; nesses casos a Administração declara a caducidade e extingue a situação jurídica criada.

Importante: a caducidade não é sanção ao particular, mas consequência direta da superveniência da norma, voltada à preservação da legalidade administrativa.