A extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida é:

Gabarito

D

Comentário do professor

Caducidade é a extinção do ato administrativo determinada pela edição de uma norma jurídica superveniente que torna impossível ou ilícita a manutenção da situação anteriormente consentida.

Trata‑se de uma consequência objetiva da alteração do ordenamento: a existência da nova regra impede que o ato venha a persistir, independentemente de culpa do administrado.

A declaração da caducidade pode ser automática pela própria lei ou efetivada por um ato declaratório da Administração que reconhece a incompatibilidade entre o ato preexistente e a nova norma.

Exemplo prático: autorização para exploração de atividade que, por lei posterior, passa a ser proibida no local — a autorização caduca, perdendo eficácia.