O mecanismo do qual se vale a Administração para desfazer o ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno denomina-se:

Gabarito

A

Comentário do professor

Revogação é o ato pelo qual a Administração desfaz um ato previamente válido por razões de conveniência e oportunidade, isto é, por reavaliação do mérito administrativo.

Trata‑se de um ato discricionário, cabendo à própria Administração decidir pela sua edição, dentro dos limites de competência e observando motivação adequada.

Seus efeitos são, em regra, ex nunc (prospectivos): não invalidam automaticamente os efeitos já consumados do ato, de modo a proteger situações jurídicas consolidadas e direitos adquiridos.

Ao revogar, a Administração deve observar princípios como legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, e, quando a revogação causar prejuízo a particulares, avaliar a necessidade de indenização ou compensação.