O surgimento de uma nova norma jurídica que venha a contrariar a antiga, estar-se-á de frente com qual modalidade de extinção dos atos administrativos?

Gabarito

B

Comentário do professor

A resposta correta é a Caducidade. Trata-se da extinção do ato administrativo em razão de uma norma superveniente que torna ilícita ou incompatível a situação anteriormente regular.

Nesse caso, a perda de eficácia decorre ex lege — ou seja, de forma automática — porque a lei nova impede a continuidade do ato. Não se trata de juízo de mérito, mas de impossibilidade jurídica de manter o ato diante do novo ordenamento.

A caducidade costuma produzir efeitos prospectivos: o ato deixa de viger a partir da entrada em vigor da norma que o inviabiliza. Pode ser reconhecida pela Administração ou pelo Judiciário quando necessária a declaração formal.

Exemplo prático: autorização concedida para atividade que passa a ser proibida por lei posterior — nessa hipótese, a autorização caduca.