O instrumento jurídico pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido por razões de conveniência e oportunidade denomina-se:

Gabarito

D

Comentário do professor

A resposta correta é revogação com efeitos ex nunc. A revogação é o ato administrativo pelo qual a Administração extingue um ato válido por razões de conveniência e oportunidade, ou seja, por reavaliação do mérito administrativo.

Os efeitos são ex nunc: produzem-se a partir do momento da revogação, sem retroagir para desconstituir atos passados. Assim, atos já consumados ou direitos definitivamente incorporados geralmente ficam preservados (direitos adquiridos e situações jurídicas consolidadas).

Trata‑se de exercício do controle de mérito, realizado pela própria Administração ao rever suas decisões, visando adaptar a atuação administrativa às novas necessidades ou políticas públicas.