Questão FC321693
Sobre a extinção dos atos administrativos, leia atentamente o fragmento da decisão abaixo. “[...] O Poder da Administração, destarte, não é absoluto, na seara da invalidação de seu
Atos Administrativos
IBADE · 2021
Sobre a extinção dos atos administrativos, leia atentamente o fragmento da decisão abaixo.
“[...] O Poder da Administração, destarte, não é absoluto, na seara da invalidação de seus atos, de forma que a recomposição da ordem jurídica violada está condicionada primordialmente ao interesse público. O decurso do tempo ou a convalidação dos efeitos jurídicos, em certos casos, é capaz de tornar a anulação de um ato ilegal claramente prejudicial ao interesse público, finalidade precípua da atividade exercida pela Administração. [...]”
(STJ, RMS 24430/AC. T5 - QUINTA TURMA. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. J. 03/03/2009).
Acerca do assunto mencionado, marque a alternativa correta.
- A Convalidação se aplica aos atos anuláveis por vícios de forma e competência.
- A Caducidade extingue o ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência.
- A Revogação é realizada de ofício pela Administração Pública e, pelo Judiciário, após provocação do Ministério Público ou do particular.
- A Anulação não depende de processo administrativo prévio e possui efeito repristinatório.
- A Nulidade do ato administrativo impede a manutenção de seus efeitos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Convalidação é o instituto pelo qual a Administração corrige um ato que é anulável por defeitos sanáveis, notadamente vícios de forma e vícios de competência.
Trata‑se de vícios relativos, que não tornam o ato absolutamente inválido, podendo a própria Administração (ou a autoridade competente) ratificar ou suprir a irregularidade, em observância ao interesse público e ao princípio da instrumentalidade das formas.
Para convalidar é necessário que o ato não seja nulo (ausência de nulidade absoluta), que a correção não gere prejuízo a terceiros e que a manutenção do ato atenda à finalidade pública.
Os efeitos da convalidação são ex tunc, retroagindo para preservar os efeitos já produzidos pelo ato. Ex.: nomeação feita por autoridade incompetente é ratificada pela autoridade competente, regularizando o ato.
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