Questão FC321694
Um município, por meio de decreto do Poder Executivo, decidiu instituir um novo sistema de controle de ponto para os servidores públicos municipais, visando uma maior eficiência na
Atos Administrativos
IBADE · 2024
Um município, por meio de decreto do Poder Executivo, decidiu instituir um novo sistema de controle de ponto para os servidores públicos municipais, visando uma maior eficiência na gestão do horário de trabalho. O referido decreto estabelece a obrigatoriedade do registro eletrônico de entrada e saída, bem como prevê penalidades para o descumprimento das novas regras. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.
- A autoexecutoriedade é um atributo que justifica a obrigatoriedade do registro eletrônico, permitindo que a Administração imponha o cumprimento da medida;
- O decreto é um ato administrativo complexo, pois resulta da convergência de vontades de diferentes órgãos;
- Portarias seriam mais adequadas que decretos para regulamentar questões internas de controle de ponto, pois são atos administrativos de maior eficácia;
- A presunção de legitimidade dos atos administrativos não se aplica a esse decreto, uma vez que se trata de uma norma de caráter interno e não cria, modifica ou extingue direitos;
- O novo sistema de controle de ponto é um exemplo de ato administrativo declaratório, pois apenas reconhece a existência do dever dos servidores de registrar o horário de trabalho.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A autoexecutoriedade é atributo de determinados atos administrativos que autoriza a Administração a executar diretamente suas decisões, sem aguardar autorização judicial prévia.
No caso do decreto municipal que impõe o registro eletrônico e penalidades, esse atributo legitima a imposição imediata da obrigação e a aplicação de medidas administrativas de controle e coerção.
Isso não significa poder ilimitado: a execução deve observar a legalidade, a competência do agente que editou o decreto e o respeito às garantias dos servidores (devido processo, ampla defesa).
Além disso, os atos autoexecutórios permanecem sujeitos ao controle judicial, podendo ser revistos se excederem os limites legais ou violarem direitos fundamentais.
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