Questão FC321695
Acerca dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
Atos Administrativos
IBADE · 2022
Acerca dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
- ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir; resguardar; transferir; modificar; extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
- o ato administrativo não produz efeito jurídico no Direito Administrativo.
- ato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos, como a morte de um servidor.
- o ato administrativo somente pode ser anulado mediante ordem judicial.
- a autoexecutoriedade é o atributo existente em todos os atos administrativos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa reproduz o conceito clássico da doutrina: o ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, agindo nessa qualidade, cujo fim imediato é jurídico.
Os objetivos indicados — adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir, declarar direitos ou impor obrigações — mostram que se trata de ato destinado a produzir efeitos jurídicos sobre terceiros ou sobre a própria Administração.
Para alcançar esses efeitos, o ato deve exteriorizar-se segundo a lei, observando requisitos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Esse é o entendimento consagrado na doutrina (Hely Lopes Meirelles).
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