Qual das seguintes situações exemplifica um caso de discricionariedade na atuação dos agentes fiscais?

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Trata‑se de exemplo típico de discricionariedade: a lei autoriza o parcelamento de débitos fiscais, mas não determina, de forma absoluta, que todo pedido deva ser automaticamente aceito.

O agente fiscal exerce um juízo de conveniência e oportunidade ao avaliar a situação concreta do contribuinte, especialmente a análise das condições financeiras, capacidade de pagamento e histórico fiscal.

Esse juízo envolve elementos subjetivos e técnicos — há margem de escolha entre decisões juridicamente válidas —, mas sempre dentro de limites legais e obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Logo, a concessão ou não do parcelamento depende de um ato discricionário passível de controle quanto a eventual abuso ou desvio de poder, não sendo uma mera aplicação automática da norma.