No âmbito administrativo, quando cabe à autoridade administrativa apenas editar determinado ato, sem apreciação de aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse púb

Gabarito

D

Comentário do professor

Poder vinculado é a situação em que a lei já fixou, de forma completa, os elementos e requisitos do ato administrativo, inclusive quanto à oportunidade e conveniência, de modo que a autoridade não dispõe de margem de escolha. Nesses casos a atuação administrativa limita‑se à mera formalização do que a norma ordena.

Na prática, o agente público verifica apenas o cumprimento das condições legais: se presentes, deve praticar o ato; se ausentes, deve negá‑lo. Há, portanto, ausência de discricionariedade quanto ao mérito administrativo.

O controle administrativo e judicial incide sobre a legalidade e a estrita observância dos requisitos previstos em lei, não sobre juízo de conveniência ou oportunidade previamente apreciados pelo legislador.