Leia o excerto abaixo. “Esse é o poder que concede à Administração, na forma de modo implícito ou explícito, a prática de atos administrativos com liberdade de escolha sobre oportu

Gabarito

B

Comentário do professor

Poder discricionário: é a faculdade que a lei confere à Administração para escolher, dentro de limites legais, a melhor alternativa de atuação frente a uma situação concreta.

Caracteriza‑se pela possibilidade de valoração da conveniência, da oportunidade e do conteúdo do ato — oportunidade, conveniência e conteúdo — quando a norma autoriza mais de uma opção legítima.

Importante: discricionariedade não significa arbitrariedade. O administrador deve obedecer à lei, à finalidade pública e aos princípios administrativos (legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade).

O controle judicial atua sobre eventual abuso ou desvio de poder, não para substituir o juízo técnico‑administrativo legítimo quando a escolha estiver dentro dos parâmetros legais.