Questão FC321700
Analise as afirmativas abaixo, sobre o Poder Discricionário. I - É aquele no qual é permitido à Administração Pública praticar atos com a liberdade de escolha, pautada na conveniên
Poderes e Deveres da Administração
IBADE · 2022
Analise as afirmativas abaixo, sobre o Poder Discricionário.
I - É aquele no qual é permitido à Administração Pública praticar atos com a liberdade de escolha, pautada na conveniência e oportunidade.
II - Ao utilizar-se do Poder Discricionário o administrador deve fazer a escolha entre as alternativas permitidas no ordenamento, sob pena de agir com arbitrariedade.
III - Nos casos em que o ato discricionário é praticado com abuso de autoridade ou fora dos limites legais, ou ainda com finalidade diversa ao interesse público, ele será legítimo.
IV - Discricionaridade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Poder Discricionário: é a faculdade de a Administração optar entre soluções juridicamente permitidas, orientada pela conveniência e oportunidade.
A afirmativa I está correta porque descreve essa margem de escolha inerente ao agente público, distinta do poder vinculado.
A afirmativa II está correta ao lembrar que a escolha não é absoluta: o administrador deve selecionar entre alternativas previstas pelo ordenamento, sob pena de incidir em arbitrariedade quando ultrapassar os limites legais.
A afirmativa IV também é correta ao sintetizar discricionariedade como liberdade de ação administrativa, sempre restrita aos limites legais.
Assim, I, II e IV refletem os princípios fundamentais que disciplinam a atuação discricionária.
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