Questão FC321701
As competências administrativas somente poderão ser válidas, se exercidas na extensão e intensidade proporcionais. Os poderes utilizados pela organização do Estado são: Hierárquico
Poderes e Deveres da Administração
IBADE · 2020
As competências administrativas somente poderão ser válidas, se exercidas na extensão e intensidade proporcionais. Os poderes utilizados pela organização do Estado são:
- Hierárquico.
- Disciplinar.
- Vinculado.
- Discricionário.
- Regulamentar.
- De Polícia.
A alternativa que representa uma característica do Poder Discricionário é a seguinte:
- É o que a lei confere ao administrador para a prática de determinado ato, no uso da conveniência administrativa.
- É o poder atribuído aos Chefes de Executivo para a expedição de decretos para a fiel execução da lei. Por exemplo, um decreto expedido pelo Presidente da República.
- De uma forma simples, é o poder de distribuir funções a diversos órgãos administrativos, com escalonamento pelos diferentes níveis de planejamento, coordenação controle e execução. Por ele se estabelecem as relações de subordinação entre os servidores impondo lhes o dever de obediência aos superiores.
- É uma faculdade punitiva interna através da qual a autoridade administrativa pune as infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
- Também chamado de Regrado, é conferido à Administração para a prática de ato com todos os elementos, pressupostos e requisitos procedimentais descritos na norma.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Poder discricionário é a faculdade que a lei concede ao administrador para escolher, entre alternativas legítimas, a medida que melhor atende à conveniência e à oportunidade da atuação administrativa.
Não se trata de autonomia ilimitada: a escolha deve obedecer aos fins públicos, aos princípios constitucionais (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e aos limites da própria norma que autorizou a atuação.
Na prática, a discricionariedade incide sobre os elementos motivo (pressupostos fáticos) e objeto (o conteúdo do ato), enquanto os elementos formais e o conteúdo jurídico vinculados permanecem obrigatórios.
Além disso, atos discricionários estão sujeitos a controle judicial e administrativo quanto à legalidade e aos excessos, preservando a atuação racional e proporcional da Administração.
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