Questão FC321702
Sobre os deveres e poderes do administrador público, está correto afirmar que:
Poderes e Deveres da Administração
IBADE · 2019
Sobre os deveres e poderes do administrador público, está correto afirmar que:
- o dever de eficiência é a exigência de que a atuação do administrador público esteja em consonância com os princípios da moralidade.
- o dever de probidade exige que o administrador público atue em benefício da coletividade e seus indivíduos.
- o poder vinculado é o poder que tem a administração pública para praticar certos atos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.
- o poder regular é aquele conferido aos Chefes dos Poderes Legislativos.
- o poder hierárquico caracteriza-se pela inexistência de grau de subordinação entre os diversos órgãos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Poder vinculado é a prerrogativa da Administração em que a atuação está estritamente determinada pela lei, com mínima ou inexistente liberdade de atuação.
Isso significa que, quando presentes os fatos e requisitos previstos em norma, o administrador tem o dever de praticar o ato nos termos legais, não podendo escolher com base em conveniência ou oportunidade.
Os elementos do ato vinculado são previamente traçados pela legislação: se preenchidos, impõem a prática do ato; se ausentes, impedem-no. Assim, o controle da legitimidade dessa atuação é objetivo, voltado à verificação do cumprimento dos requisitos e condições legais.
Na omissão ou no desrespeito à vinculação, cabem sanções administrativas e controle judicial para restabelecer a legalidade.
Em suma: poder vinculado = atuação estrita à lei.
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