Questão FC321703
Dentre os poderes da Administração Pública, tem-se o poder normativo. Sobre o referido poder, assinale a alternativa CORRETA.
Poderes e Deveres da Administração
IBADE · 2023
Dentre os poderes da Administração Pública, tem-se o poder normativo. Sobre o referido poder, assinale a alternativa CORRETA.
- O poder normativo permite que a Administração Pública crie ou altere leis se constatada a omissão do Poder Legislativo.
- O poder normativo confere à Administração Pública a prerrogativa de complementar a lei, de modo a efetivar a sua aplicabilidade, mas não pode a Administração alterar o texto legal com base neste poder.
- O Congresso Nacional não pode, diretamente, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
- Nos termos da CF/1988, compete ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, não se estendendo tal previsão aos demais chefes do Poder Executivo (governadores e prefeitos).
- As leis delegadas, assim como os decretos e regulamentos, constituem típicos exemplos de atos decorrentes do poder regulamentar, por isso não podem, em qualquer hipótese, criar obrigações primárias (originárias).
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Gabarito
B
Comentário do professor
Poder normativo é a faculdade da Administração de editar atos regulamentares (decretos, regulamentos) para complementar a lei, criando os meios necessários à sua aplicação concreta.
Seu objetivo é dar efetividade às normas legais, detalhando procedimentos, prazos e formas de execução, de modo a possibilitar a observância uniforme da lei na prática administrativa.
Todavia, por estar em posição de subordinação à lei, a Administração não pode alterar o texto legal nem inovar criando novas obrigações primárias que dependam de previsão legal. Esse limite decorre do princípio da legalidade e da hierarquia normativa.
Assim, o poder normativo complementa e explica a lei, sem suprimi‑la ou modificar seu conteúdo essencial; exceder esse limite torna o ato passível de controle e anulação.
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